Estatutos

Artigo 1º – Natureza e sede

1. A Associação dos Pupilos do Exército, designada abreviadamente por APE, fundada em 1 de Junho de 1932, é uma associação particular de solidariedade social, de carácter permanente, de direito privado, sem fins lucrativos e exercerá a sua actividade independentemente de qualquer ideologia política ou religiosa.

2. A APE tem a sua sede em Lisboa, na Rua Major Neutel de Abreu, nº 20, sobreloja esquerda, freguesia de S. Domingos de Benfica.

Artigo 2º – Objecto

O objecto da APE é, designadamente:

a) Consolidar os laços que unem os antigos e actuais alunos do Instituto Militar dos Pupilos do Exército, adiante designado por IMPE, estabelecendo entre todos a mais estreita solidariedade e camaradagem;

b) Defender intransigentemente o prestígio, a prosperidade da APE e do IMPE, assim como a preservação destas Instituições, nos seus princípios, valores e tradições;

c) Promover e desenvolver a formação moral, intelectual e física dos associados em especial e da sociedade portuguesa em geral, agindo isoladamente ou colaborando com outras entidades;

d) Criar e organizar actividades de carácter social, cultural, desportivo e recreativo;

e) Apoiar e satisfazer, sempre que possível, as necessidades dos associados nos domínios social, da saúde, de apoio escolar e de ocupação de tempos livres, estimulando a colaboração entre todos;

f) Criar e desenvolver acções de protecção, de auxílio mútuo e de defesa dos legítimos interesses morais, sociais e materiais dos associados que delas careçam;

g) Criar, manter e desenvolver actividades ou apoios educacionais, culturais, de trabalho e de solidariedade social com entidades e associações congéneres em benefício dos associados e no interesse da sociedade em geral;

h) Criar ou gerir projectos de interesse para a APE, por si ou em associação com outras entidades, que visem responder aos interesses dos associados.

Artigo 3º – Meios

1. Com o propósito de atingir estes objectivos e de seguir as vias para os consumar, a APE poderá prover e promover adequados suportes financeiros e outros permitidos por lei, designadamente criar, integrar e dotar fundações, associações e entidades com fins económicos.

2. Sem prejuízo das competências estatutárias dos demais órgãos sociais, a Direcção só poderá criar, integrar e dotar fundações, associações e entidades com fins económicos com o prévio parecer favorável do Conselho Fiscal.

3. Para a prossecução dos objectivos da APE, sempre que as circunstâncias o aconselharem e seja julgado necessário, poderão ser nomeados delegados e constituídas secções ou grupos de trabalho específicos.

Artigo 4º – Categorias

Os associados da APE compreendem as categorias de:

a) Efectivos;

b) Estudantes;

c) Cooperadores;

d) Honorários;

e) De mérito.

Artigo 5º – Associados efectivos

Podem ser associados efectivos os ex-alunos do IMPE.

Artigo 6º – Associados estudantes

São associados estudantes os alunos do IMPE.

Artigo 7º – Associados cooperadores

Podem ser associados cooperadores os cidadãos ou entidades nacionais ou estrangeiras que se identifiquem com os objectivos da APE.

Artigo 8º – Associados honorários

São associados honorários os cidadãos ou entidades nacionais ou estrangeiras que se notabilizarem por actos que enriqueçam o prestígio da APE, do IMPE e do País e que sejam como tal reconhecidos em Assembleia Geral, sob proposta da Direcção, dando direito ao respectivo diploma.

Artigo 9º – Associados de mérito

São associados de mérito os associados que, pelos relevantes serviços prestados à APE, sejam como tal reconhecidos em Assembleia Geral, sob proposta da Direcção, dando direito ao respectivo diploma.

Artigo 10º – Direitos dos associados efectivos

Os direitos dos associados efectivos são:

a) Eleger e ser eleito para os órgãos da APE;

b) Participar e votar nas Assembleias Gerais;

c) Participar nas actividades da APE e usufruir dos serviços por ela disponibilizados;

d) Ser informado sobre as actividades, organização e funcionamento da APE, junto desta;

e) Propor à Direcção da APE iniciativas adequadas ou convenientes à prossecução dos seus objectivos.

Artigo 11º – Deveres dos associados efectivos

Os deveres dos associados efectivos são:

a) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, bem como as deliberações dos órgãos da APE;

b) Comunicar com oportunidade à APE a mudança de residência e, se assim o entender, do domicílio profissional;

c) Pagar as quotas fixadas pela Assembleia Geral, podendo, no entanto, ser dispensados do pagamento total ou parcial os associados em situação económica difícil ou outras, quando tal seja autorizado pela Direcção;

d) Agir solidariamente na defesa dos interesses colectivos dos associados e contribuir para a prossecução dos objectivos da APE;

e) Participar nas Assembleias Gerais e aceitar os cargos para que for eleito, salvo motivo justificado de escusa;

f) Quando eleito ou nomeado para os órgãos sociais, ou como seu colaborador directo, salvaguardar a qualidade e a capacidade técnica, quer nas suas práticas com os demais membros, quer de modo a que o funcionamento dos serviços se torne mais eficaz.

Artigo 12º – Direitos dos associados estudantes

São direitos dos associados estudantes:

a) Assistir, sem voto, às Assembleias Gerais;

b) Participar nas actividades da APE e usufruir dos serviços por ela disponibilizados;

c) Ser informado sobre as actividades, organização e funcionamento da APE, junto desta;

d) Integrar secções ou grupos de trabalho da APE;

e) Propor à Direcção da APE as iniciativas adequadas ou convenientes à prossecução dos seus objectivos.

Artigo 13º – Deveres dos associados estudantes

São deveres dos associados estudantes:

a) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, bem como as deliberações dos órgãos da APE;

b) Comunicar com oportunidade à APE a mudança de residência;

c) Agir solidariamente na defesa dos interesses colectivos dos associados e contribuir para a prossecução dos objectivos da APE.

Artigo 14º – Direitos dos associados cooperadores

São direitos dos associados cooperadores:

a) Participar nas actividades da APE e usufruir dos serviços por ela disponibilizados;

b) Ser informado sobre as actividades, organização e funcionamento da APE, junto desta.

Artigo 15º – Deveres dos associados cooperadores

São deveres dos associados cooperadores:

a) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, bem como as deliberações dos órgãos da APE;

b) Comunicar com oportunidade à APE a mudança de residência e, se assim o entender, do domicílio profissional;

c) Pagar as quotas fixadas pela Assembleia Geral;

d) Agir solidariamente na defesa dos interesses colectivos dos associados e contribuir para a prossecução dos objectivos da APE.

Artigo 16º – Direitos dos associados honorários

São direitos dos associados honorários:

a) Participar e votar nas Assembleias Gerais;

b) Participar nas actividades da APE e usufruir dos serviços por ela disponibilizados;

c) Ser informado sobre as actividades, organização e funcionamento da APE, junto desta.

Artigo 17º – Direitos dos associados de mérito

Os direitos dos associados de mérito são:

a) Eleger e ser eleito para os órgãos da APE;

b) Participar e votar nas Assembleias Gerais;

c) Participar nas actividades da APE e usufruir dos serviços por ela disponibilizados;

d) Ser informado sobre as actividades, organização e funcionamento da APE, junto desta;

e) Propor à Direcção da APE as iniciativas adequadas ou convenientes à prossecução dos seus objectivos.

Artigo 18º – Perda da qualidade de associado e impedimentos

1. A qualidade de associado da APE cessa pela verificação de:

a) Renúncia expressa do associado;

b) Falecimento ou extinção, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva;

c) Não pagamento da quotização durante dois anos ou, durante esse período, não ser regularizada a situação após duas advertências escritas da Direcção;

d) Decisão da Direcção, justificada por motivos graves de natureza disciplinar ou criminal.

2. O não pagamento da quotização durante um ano impede o associado de exercer os seus direitos enquanto essa situação de incumprimento se mantiver.

3. A perda de qualidade de associado por razões referidas na alínea d) do nº 1 deve ser ratificada pela Assembleia Geral na primeira reunião que tiver lugar após a ocorrência.

Artigo 19º – Readmissão de associado

1. Pode ser readmitido o associado que tiver perdido essa sua qualidade por renúncia ou por falta de pagamento de quotas desde que, previamente à readmissão, liquide as quotizações em dívida.

2. Os associados que tiverem perdido essa qualidade por renúncia só poderão ser readmitidos após aprovação em Assembleia Geral e sob proposta da Direcção.

3. Os associados que tiverem perdido essa qualidade por falta de pagamento de quotas poderão ser readmitidos por decisão da Direcção.

Artigo 20º – Regresso à efectividade de associado

Os associados a quem tiver sido concedida, pela Direcção, a suspensão dessa qualidade, só poderão regressar à efectividade após a liquidação das quotizações em dívida

Artigo 21º – Âmbito

1. A APE tem âmbito nacional e internacional, sem prejuízo da existência de núcleos especiais, locais e regionais, a criar por proposta da Direcção e deliberação da Assembleia Geral, aos quais incumbe o desenvolvimento e prossecução dos objectivos da APE, a nível da respectiva área de influência e em função das atribuições que lhes sejam conferidas.

2. Os Presidentes dos núcleos, eleitos no seio destes, exercem as correspondentes competências por período de duração igual e em simultaneidade com os mandatos dos órgãos sociais eleitos.

Artigo 22º – Órgãos sociais

Os órgãos sociais da APE são:

a) Assembleia Geral;

b) Direcção;

c) Conselho Fiscal;

d) Conselho Geral.

Artigo 23º – Mandatos

1. Os membros eleitos para os órgãos sociais da APE têm mandatos de três anos de duração, podendo ser reeleitos por mais dois mandatos.

2. Os mandatos iniciam-se a 1 de Janeiro e terminam a 31 de Dezembro.

Artigo 24º – Exercício dos cargos

O exercício dos cargos nos órgãos sociais da APE é gracioso.

Artigo 25º – Assembleia Geral

1. A Assembleia Geral, órgão deliberativo principal da APE, é constituída pelos associados no pleno gozo dos seus direitos, nos termos previstos nestes estatutos.

2. À Assembleia Geral compete, designadamente:

a) Eleger os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção, do Conselho Fiscal e os do Conselho Geral que não sejam nem natos, nem por inerência;

b) Designar o Director do Centro de Documentação e Memória da APE, por proposta conjunta dos Presidentes da Mesa da Assembleia Geral e da Direcção;

c) Apreciar e deliberar sobre o relatório e contas da Direcção relativos a cada exercício económico e bem assim sobre o plano de actividades e orçamento para o exercício seguinte, tendo em consideração o parecer do Conselho Fiscal;

d) Resolver os casos omissos e as dúvidas surgidas na interpretação e aplicação dos presentes estatutos, nos termos da lei;

e) Deliberar sobre a inscrição da APE em instituições nacionais e estrangeiras;

f) Apreciar a actividade dos órgãos sociais da APE e aprovar propostas, moções e recomendações de carácter associativo;

g) Deliberar sobre propostas de alteração dos estatutos da APE;

h) Aprovar os símbolos emblemáticos e outros da APE e o respectivo regulamento;

i) Deliberar sobre a criação de núcleos da APE;

j) Aprovar o valor das quotas a pagar pelos associados;

k) Atribuir as categorias de associado honorário e de mérito sob proposta da Direcção;

l) Deliberar sobre a ratificação da perda de qualidade de associado pelas razões previstas na alínea d), do nº 1 do art. 18º destes estatutos;

m) Atribuir o título de Membro de Honra e louvores, com base em propostas da Direcção.

3. A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e três Secretários, competindo-lhe a convocatória das assembleias com a antecedência mínima de trinta dias e a elaboração das actas das reuniões.

4. Na sua falta ou impedimento o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente.

5. A Assembleia Geral reúne ordinariamente no primeiro trimestre de cada ano, para, nomeadamente, apreciar e deliberar sobre o relatório e contas da Direcção relativos ao anterior exercício e sobre o plano de actividades e orçamento ordinário de Direcção para o exercício económico em curso e no último trimestre do ano em que terminam os mandatos dos órgãos sociais em exercício, para a realização das respectivas eleições.

6. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente:

a) Quando convocada pelo Presidente da Mesa;

b) A requerimento da Direcção;

c) A requerimento do Conselho Fiscal;

d) A requerimento de, pelo menos, cinquenta dos seus associados efectivos, só podendo, no entanto, deliberar, quando estiverem presentes, pelo menos, trinta e cinco dos associados requerentes.

7. A Assembleia Geral não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de metade, pelo menos, dos seus associados, mas em segunda convocação, poderá deliberar independentemente do número de presenças.

8. As deliberações são tomadas, salvo disposição legal em contrário, por maioria absoluta de votos dos associados presentes.

9. A introdução de alterações aos estatutos da APE obriga a convocação extraordinária da Assembleia Geral, exclusivamente para esse efeito, sendo exigida, na altura da votação das propostas, a presença de, pelo menos, trinta e seis associados efectivos e a sua aprovação por, pelo menos, três quartos dos associados presentes.

Artigo 26º – Direcção

1. A Direcção, órgão executivo da APE, é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, e três Vogais.

2. Dois suplentes serão eleitos pela Assembleia Geral, para completar a Direcção em caso de escusa ou impedimento definitivo do Vice-Presidente ou de qualquer dos Vogais.

3. Na ausência ou impedimento do Presidente, este será substituído pelo Vice-Presidente.

4. A Direcção poderá nomear associados para colaborarem em áreas e tarefas específicas não remuneradas.

5. A APE obriga-se com as assinaturas de dois dos membros da Direcção, devendo uma destas ser a do Presidente.

6. À Direcção compete, além de outras atribuições previstas nestes estatutos::

a) Promover os objectivos da APE;

b) Dirigir, administrar e coordenar as actividades da APE;

c) Dar apoio administrativo ao funcionamento dos demais órgãos sociais;

d) Elaborar as propostas de alteração aos estatutos, submetendo-as à aprovação da Assembleia Geral;

e) Elaborar os orçamentos ordinários e extraordinários, o plano de actividades e os relatórios anuais de actividades e contas, a submeter a parecer do Conselho Fiscal e à apreciação e deliberação da Assembleia Geral;

f) Executar e fazer executar as deliberações da Assembleia Geral;

g) Submeter à fiscalização prévia do Conselho Fiscal, quanto à sua legalidade, bem como à aprovação da Assembleia Geral, os contractos que se proponha celebrar e que envolvam a aquisição, alienação ou oneração do património imobiliário da APE;

h) Deliberar sobre as questões submetidas à sua consideração, pelos restantes órgãos sociais;

i) Aprovar e divulgar a existência dos regulamentos e normas de execução internas conducentes ao pleno exercício do seu mandato;

j) Decidir sobre a nomeação de delegados e a criação de secções ou grupos de trabalho, sempre que as circunstâncias o aconselhem ou seja julgado necessário;

k) Propor à Assembleia Geral a criação de núcleos da APE;

l) Propor à Assembleia Geral a atribuição das categorias de associado honorário e de mérito;

m) Propor à Assembleia Geral a ratificação das deliberações tomadas sobre a perda da qualidade de sócio pelas razões previstas na alínea d) do nº 1 do art.º 18º destes estatutos;

n) Propor à Assembleia Geral a atribuição do título de Membro de Honra e de louvores;

o) Propor uma lista de associados efectivos, correspondente a 50% do número dos que devem constituir a lista comum de membros, a eleger em Assembleia Geral, para integrar o Conselho Geral;

p) Propor à Assembleia Geral o valor da quotização dos associados;

q) Deliberar sobre a dispensa do pagamento total ou parcial de quotas por parte dos associados ou a substituição destas por outra forma de contribuição;

r) Requerer, quando o julgar necessário, a convocação do Conselho Fiscal, do Conselho Geral e da Assembleia Geral;

s) Atribuir louvores e emblemas de antiguidade;

t) Elaborar actas das reuniões.

7. As deliberações da Direcção são tomadas com a presença de, pelo menos, três membros e aprovadas por maioria de votos.

8. Os membros da Direcção são solidariamente responsáveis pelos actos praticados no exercício do mandato que lhes for conferido. Ficam isentos desta responsabilidade os membros que não tenham estado presentes na sessão na qual tenha sido tomada a deliberação, nem naquela em que, após leitura, for aprovada a acta da sessão em causa ou, estando presentes, tenham votado expressamente contra tal deliberação.

9. Compete ao Presidente da Direcção:

a) Representar a APE em juízo ou fora dele designadamente nas relações com entidades oficiais, nacionais ou estrangeiras;

b) Convocar e dirigir as reuniões da Direcção;

c) Assistir a reuniões do Conselho Fiscal quando para tal convidado ou quando tais reuniões tenham sido convocadas a requerimento da Direcção;

d) Assistir às reuniões do Conselho Geral quando para tal convidado ou quando tais reuniões tenham sido convocadas a requerimento da Direcção ou do Conselho Fiscal.

Artigo 27º – Conselho Fiscal

1. O Conselho Fiscal, órgão de acompanhamento e de fiscalização da gestão da APE, é constituído por um Presidente, um Vice-Presidente, e um Secretário.

2. Dois suplentes serão eleitos pela Assembleia Geral para completar o Conselho Fiscal, em caso de escusa ou impedimento definitivo do Vice-Presidente ou do Secretário.

3. Na ausência ou impedimento do Presidente este será substituído pelo Vice-Presidente.

4. Ao Conselho Fiscal compete, além de outras atribuições previstas nestes estatutos:

a) Emitir parecer sobre o relatório anual e contas apresentados pela Direcção e bem assim sobre o plano de actividades e orçamento para o exercício seguinte;

b) Fiscalizar os actos de gestão praticados pela Direcção verificando o exacto cumprimento das disposições legais em vigor;

c) Apreciar e dar parecer prévio sobre contratos que envolvam a aquisição, alienação ou oneração do património imobiliário da APE e sobre actos e iniciativas que onerem a associação para além do mandato da Direcção;

d) Dar parecer prévio sobre a criação, integração e dotação de fundações, associações e entidades com fins económicos propostos pela Direcção;

e) Vigiar o cumprimento das disposições impostas em legados ou doações de que a APE tenha sido beneficiária;

f) Propor ao Presidente da Direcção, perante situações de irregularidade que detecte, a adopção de medidas correctivas que entenda convenientes;

g) Requerer, quando o julgar necessário, a convocação do Conselho Geral e da Assembleia Geral;

h) Elaborar actas das reuniões.

5. O Conselho Fiscal reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento da Direcção.

6. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas com a presença de, pelo menos, dois membros sendo um deles o Presidente.

Artigo 28º – Conselho Geral

1. O Conselho Geral, órgão consultivo da APE, é constituído por membros natos, membros por inerência e membros eleitos.

2. São membros natos:

a) Os associados honorários e de mérito, ex-alunos do IMPE;

b) Os associados que tenham desempenhado funções de presidente da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção, do Conselho Fiscal e do Conselho Geral durante, pelo menos, um mandato completo;

c) Os associados efectivos que tenham desempenhado funções de director do IMPE.

3. São membros por inerência os associados efectivos enquanto desempenhem os cargos de Presidente de núcleos da APE.

4. Os membros eleitos, num número máximo de dez e por período igual ao dos demais órgãos sociais, resultam de lista conjunta a submeter a sufrágio, constituída por dez elementos propostos pela Direcção e por outros tantos propostos pelos membros natos do Conselho Geral, numa perspectiva de permitir, desejavelmente, uma representação diversificada das várias gerações de ex-alunos.

5. Só serão elegíveis para constituir a lista a sufragar, para integrar o Conselho Geral como membros eleitos, os associados que, à data do acto eleitoral, contem antiguidade de associado efectivo não inferior a dez anos.

6. Na proposta para a lista conjunta, no âmbito da alínea p) do nº6 do artigo 26º, até 2/5 dos elementos a propor pela Direcção poderão resultar de propostas uninominais, cada uma subscrita por trinta associados efectivos.

7. As propostas referidas no número anterior terão que ser formuladas e entregues à Direcção até 31 de Outubro do ano em que se realizem eleições para os órgãos sociais.

8. Os membros do Conselho Geral, na sua primeira reunião, convocada pelo membro de maior antiguidade como associado efectivo, elegerão de entre si um Presidente, um Vice-Presidente, e dois Secretários, dando conhecimento aos demais órgãos sociais do resultado da eleição.

9. Na sua ausência ou impedimento o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente.

10. Havendo motivos para renúncia ao exercício de qualquer dos cargos referido no nº 8 deste artigo, haverá lugar a nova eleição com vista às necessárias substituições, de cujo resultado deverá ser dado conhecimento aos demais órgãos sociais.

11. Ao Conselho Geral compete estudar e prestar conselho sobre os assuntos relacionados com os objectivos e as actividades da APE, por sua iniciativa ou a pedido dos demais órgãos sociais.

12. O Conselho Geral reúne, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento da Direcção ou do Conselho Fiscal, casos em que os respectivos Presidentes devem participar na reunião.

13. As deliberações do Conselho Geral são tomadas com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros e aprovadas por maioria absoluta dos votos dos presentes, tendo voto de qualidade quem estiver a presidir à reunião.

14. O Conselho Geral elabora actas das reuniões.

15. Cabe ao Conselho Geral elaborar e alterar o respectivo regimento.

Artigo 29º – Centro de Documentação e Memória

1. O Centro de Documentação e Memória da APE, designado por Centro ou CDM, tem como objecto a Memória ”Pilónica” onde se insere o estudo da história dos ”Pupilos do Exército”, da sua Associação e dos “Pilões”.

2. O Centro tem como objectivos a realização de pesquisas, a preservação de documentos e a sua difusão, no decorrer do tempo, a par do seu projecto base.

3. Objectivamente, ao CDM Incumbe:

a) Cuidar da reunião, produção, sistematização, preservação e difusão de fontes e, ainda, da elaboração de instrumentos de pesquisa;

b) Actuar como laboratório de pesquisa, mantendo uma central de referências e de acesso às fontes de informação do acervo;

c) Organizar eventos, em geral relacionados com o seu acervo e, também, colaborar na discussão de temas académicos ou sociais e na difusão de pesquisas.

4. O Centro é dirigido por um Director designado para um mandato de três anos, renovável, assessorado por dois adjuntos à sua escolha.

5. Para a prossecução dos objectivos do Centro, o seu Director, sempre que as circunstâncias o aconselharem ou tornem necessário, poderá convidar colaboradores e constituir secções ou grupos de trabalho específicos.

Artigo 30º – Exercício do voto

1. Com as excepções referidas nos números seguintes do presente artigo, o voto do associado numa Assembleia Geral, pode ser exercido presencialmente ou através de representação por apenas um outro associado, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa de Assembleia Geral, sendo que cada associado não poderá representar mais do que cinco associados.

2. O associado não pode votar, por si ou como representante de outro, nas matérias em que haja conflito de interesses entre a APE e ele, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes.

3. Nas votações para eleição dos órgãos sociais ou para apreciação de qualidades ou de situações pessoais dos associados, o voto é secreto, pelo que só poderá ser exercido pelo próprio associado, ou presencialmente, ou por correspondência através de sobrescrito apropriado a fornecer pela Direcção a pedido e desde que, dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, dê entrada na sede da APE com oito dias de antecedência em relação à data da respectiva Assembleia Geral.

4. Nas votações destinadas a introduzir alterações nos estatutos e à dissolução da APE, o voto só pode ser exercido pelo próprio associado, presencialmente.

Artigo 31º – Processo eleitoral

1. Os membros Mesa de Assembleia Geral, da Direcção, do Conselho Fiscal e do Conselho Geral que não sejam membros natos nem por inerência, são eleitos pela Assembleia Geral, através de votação de listas que terão de ser apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até vinte dias antes da data fixada para o acto eleitoral.

2. A fim de facilitar o voto por correspondência nas assembleias eleitorais, a APE obriga-se a remeter aos sócios que o solicitarem e aos seus núcleos, até 15 dias antes da Assembleia Geral, os boletins de voto, os sobrescritos, as listas de todas as candidaturas e os respectivos programas.

3. As listas são subscritas por todos os candidatos como prova de aceitação da sua candidatura e por um mínimo de quinze outros sócios efectivos proponentes.

4. Se não forem apresentadas quaisquer listas obedecendo ao disposto nos números anteriores do presente artigo, caberá à Mesa da Assembleia Geral em exercício providenciar, em tempo útil, a formação das listas dos órgãos sociais a submeter a sufrágio, após ter obtido a concordância dos membros indigitados.

5. Os associados não poderão candidatar-se, simultaneamente, a mais de um cargo dos órgãos sociais.

6. Após a contagem dos votos recolhidos nas urnas, consideram-se automaticamente eleitos os membros das listas que obtiverem maior número de votos válidos.

7. Os associados eleitos serão proclamados pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral em exercício, envolvendo tal proclamação a investidura nos respectivos cargos.

Artigo 32º – Galardões e louvores

A APE institui os galardões e louvores seguintes:

a) Membro de Honra;

b) Louvor da Assembleia Geral;

c) Louvor da Direcção;

d) Emblema de antiguidade.

Artigo 33º – Membro de Honra

1. O título de Membro de Honra poderá ser atribuído a qualquer cidadão nacional ou estrangeiro que se tenha distinguido no desenvolvimento de acções e/ou actividades de elevada importância, que se identifiquem com os objectivos da APE, consideradas como muito relevantes.

2. A atribuição deste galardão é da competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção, devendo por esta ser previamente obtido o parecer do Conselho Geral.

3. Este título consiste na atribuição de galardão e na comunicação escrita, em diploma individualizado, de apreço e reconhecimento.

Artigo 34º – Louvor da Assembleia Geral

O louvor da Assembleia Geral, concedido sob proposta da Direcção, consiste na comunicação escrita, em diploma individualizado, que traduza o apreço e reconhecimento por actos praticados que tenham prestigiado a APE.

Artigo 35º – Louvor da Direcção

O louvor da Direcção consiste na comunicação escrita em diploma individualizado, que traduza o apreço e reconhecimento por actos praticados que tenham prestigiado a APE.

Artigo 36º – Emblema de Antiguidade

1. O Emblema de Antiguidade de prata, de ouro e de platina é atribuído aos associados que perfaçam, respectivamente, vinte e cinco anos, cinquenta anos e setenta e cinco anos de antiguidade.

2. Com a sua atribuição deve ser, igualmente, concedido o respectivo diploma individualizado de apreço e reconhecimento.

Artigo 37º – Recursos

Para a realização das suas actividades, a APE conta com:

a) Quotas dos associados;

b) Donativos, heranças, doações e legados recebidos;

c) Rendimentos do seu património;

d) Produto de retribuições percebidas por serviços prestados pela APE;

e) Quaisquer outras contribuições ou subvenções que possa receber de entidades e pessoas públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras:

f) Outros proveitos permitidos por lei.

Artigo 38º – Património

O património da APE é único e inclui os bens mobiliários e imobiliários, direitos, quotas e recursos de qualquer origem ou natureza, figurando todos em nome da APE, podendo, por decisão da Direcção, ficar afectos a secções ou núcleos.

Artigo 39º – Símbolos heráldicos

A APE dispõe de emblema e outros símbolos que obedecerão ao que se encontrar estabelecido em regulamento próprio, a aprovar pela Assembleia Geral.

Artigo 40º – Dissolução da APE

1. A dissolução da APE pode ser tornada efectiva por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, convocada especialmente para esse efeito, com base em proposta fundamentada da Direcção e parecer do Conselho Fiscal e do Conselho Geral, com o voto favorável de três quartos de todos os associados.

2. Em caso de dissolução os bens da APE serão destinados nos termos do artigo 166º do Código Civil.

Artigo 41º – Entendimento estatutário

Os casos omissos nos presentes estatutos serão regulados em Assembleia Geral, de harmonia com o que se encontre estabelecido nas disposições legais vigentes para o efeito.

Estatutos aprovados em 12 de Janeiro de 2009

 

 

X