Donativo APE e Fundo de Solidariedade APE

FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS PUPILOS DO EXÉRCITO

IBAN: PT50 0010 0000 1386 4790 00286

O Fundo de Solidariedade da Associação dos Pupilos do Exército enquadra-se nos objetivos definidos no Artigo 2.º dos seus Estatutos que mencionam, respectivamente, nas seguintes alíneas:

e) Apoiar e satisfazer, sempre que possível, as necessidades dos Associados nos domínios social, da saúde, de apoio escolar e de ocupação de tempos livres, estimulando a colaboração entre todos;

f) Criar e desenvolver ações de proteção, de auxílio mútuo e de defesa dos legítimos interesses morais, sociais e materiais dos Associados que delas careçam;

g) Criar, manter e desenvolver atividades ou apoios educacionais, culturais, de trabalho e de solidariedade social com entidades e associações congéneres em benefício dos associados e no interesse da sociedade em geral;


DONATIVO PARA A APE

IBAN: PT50 0010 0000 1386 4790 00189

Este donativo destina-se a, em complemento ao valor fixado para a quota anual, o Associado contribuir com uma verba suplementar de ajuda financeira à Associação dos Pupilos do Exército.


REGULAMENTO DE SUBSÍDIOS DE APOIO A ALUNOS DO IPE



Artigo 1º – Âmbito

De acordo com os fins associativos, a Associação dos Pupilos do Exército pode conceder, na forma de “Subsídio de Apoio aos estudos dos Alunos do IPE”, subsídios a encarregados de educação de Associados – Alunos  frequentando os cursos do IPE, em regime de internato ou externato, que se encontrem, comprovadamente, em situação de carência de recursos económicos bastantes à satisfação dos encargos referentes às mensalidades.
 

Artigo 2º – Objeto

1. Por “Subsídios de Apoio a Alunos do IPE” entendem-se os abonos de dinheiro destinados a cobrir parcialmente os encargos referentes às mensalidades.

2. Em situações excepcionais, da exclusiva apreciação da direção da APE, poderá ser subsididada a totalidade da mensalidade.
 

Artigo 3º – Requisitos

1. Os subsídios serão concedidos, atenta a disponibilidade do fundo constituído para o efeito e os requisitos estabelecidos neste regulamento, para fazer face a situações prementes, que ponham em risco a continuidade do aluno na frequência do IPE.

2. A APE, caso a disponibilidade do fundo o permita, poderá conceder apoio financeiro tendo como limite máximo o equivalente a metade da mensalidade dos alunos externos, do respectivo escalão, quer estejam em regime de internato ou externato, mediante processo de candidatura, que nesta situação deverá ser apresentado até 30 dias depois da abertura das aulas.

3.  Os Alunos, a quem seja atribuído o “Subsidio de Apoio a Alunos do IPE”, terão que, obrigatoriamente, ser inscritos como Associados da APE, isentos do pagamento da quota anual, enquanto mantiverem a condição de estudantes, sem proventos próprios.

Artigo 4º – Decisão de atribuição de subsídio

1.  A atribuição de “Subsídios de Apoio a alunos do IPE” será decidida e proclamada pela Direção da Associação.

2.  A APE comunicará à Direção do IPE, até trinta dias antes da abertura das inscrições para cada ano lectivo, a previsão de disponibilidade financeira para concessão de subsídios para o ano lectivo seguinte.

3.  As decisões da Direção para a atribuição de subsídios não são passíveis de recurso.

 

Artigo 5º – Petição e Documentação necessária

1.  As petições de concessão são formalizadas em papel comum, dirigidas ao Presidente da Direção da Associação dos Pupilos do Exército e devem conter os seguintes elementos:
a) o nome completo do requerente, encarregado de educação do aluno;
b) o endereço, número de telefone e e-mail;
c) números de documento de identificação e de contribuinte;
d) o nome e número de aluno do IPE;
e) o número de elementos do agregrado familiar;
f) o rendimento, líquido de impostos e contribuições do ano civil anterior;
g) a capitação de rendimento familiar no ano civil anterior;
h) a justificação de insuficiência de recursos económicos que fundamenta o pedido.

2.  São documentos a juntar às petições:
a) Certidão de matrícula, passada pela Secretaria escolar respectiva;
b) Certidão Escolar comprovativa de Bom Aproveitamento e Bom Comportamento, no ano letivo transato;
c) Declaração de rendimentos do agregado familiar para o IRS, do ano civil transato.

3.  Se, por impossibilidade transitória dos serviços escolares, a certidão de matrícula não puder ser apresentada no prazo referido no número 2 do artigo 3.º, o requerente formulará declaração de compromisso, em substituição provisória, para que os trâmites do processo não sofram demora.

4.  Decidida que seja a concessão, ficará, porém, suspensa nos seus efeitos aguardando a entrega da certidão de matrícula pelo prazo, improrrogável, de 90 dias contados a partir da data de decisão, findo o qual o processo será declarado nulo e de nenhum efeito.

 

Artigo 6º – Financiamento dos “Subsídios de Apoio a Alunos do IPE”

1.  Os “Subsídios de Apoio a Alunos do IPE”serão financiados por verba especialmente dotada pela Direção da Associação ou obtida por donativos especificamente a esse fim destinados.

2. Esta verba será mantida em conta bancária individualizada e exclusivamente passível de utilização na concessão dos subsídios previstos no âmbito do Fundo de Solidariedade da Associação dos Pupilos do Exército.

3.  Apenas poderão ser assumidos compromissos até ao montante global das disponibilidades não comprometidas, existentes na conta bancária específica, tendo em conta todo o período de concessão.

4.  No caso de eventual reforço das disponibilidades para subsídios, poderá a direção da APE recuperar pedidos de subsídio que não tenham sido concedidos por limitação de disponibilidades.  

Artigo 7º – Ordenação dos beneficiários dos “Subsídios de Apoio a alunos do IPE”

1. Na ordenação dos beneficiários dos “Subsídios de Apoio a alunos do IPE” são considerados, de preferência:

a) O rendimento e as responsabilidades familiares que afectem a economia pessoal do requerente, comprovadas perante a Direção e por ela aceites;
b) A regularidade no Bom Comportamento e melhor Aproveitamento escolar;
c) O momento da carreira escolar do aluno, privilegiando os casos de risco de conclusão de curso e de conclusão de ciclo, pela ordem indicada.

2. Nas provas de Comportamento e Aproveitamento só a certidão escolar faz fé.

 

Artigo 8º – Outros procedimentos

1. Dos subsídios concedidos será dada informação à Direção do IPE, sendo as transferências correspondentes feitas directamente para o IPE, com conhecimento ao encarregado de educação do aluno, devendo o IPE confirmar para a APE o recebimento do subsídio concedido, com cópia do recibo em nome do encarregado de educação comprovativo da liquidação da mensalidade subsidiada.

2.  Do incumprimento pelo encarregado de educação na liquidação ao IPE da parte da mensalidade não subsidiada deve ser dado imediato conhecimento à APE através de carta, e-mail ou declaração apresentada na APE;

3.  O incumprimento pelo encarregado de educação na liquidação ao IPE da parte da mensalidade não subsidiada, em três mensalidades, implica a suspensão do subsídio até que a situação seja regularizada.

Artigo 9º – Prazo e suspensão do subsídio

1. Os processos de concessão de “Subsídios de Apoio a Alunos do IPE”, podendo ser requeridos a qualquer momento, têm validade limitada a um ano lectivo, incluindo o período de exames finais, se os houver, carecendo de reavaliação para o ano imediato e sempre a requerimento do interessado.

2. A APE pode, a qualquer momento, cancelar um subsídio atribuído, no caso de número excessivo de faltas injustificadas ou de grave falta quanto a comportamento disciplinar, do aluno subsidiado.

3. Consideram-se faltas excessivas as correspondentes a dois terços das que determinem a perda do ano lectivo.

 

Artigo 10º – Prazo e suspensão do subsídio

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação das disposições deste regulamento serão submetidas à Direção da Associação, ficando as decisões a valer como doutrina adicional.


Lisboa, 11 de Agosto de 2015

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